12ª Tarefa- Diferenças Verdes

O Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, estabelece o regime jurídico de conservação da natureza e da biodiversidade, sendo aplicável ao conjunto dos valores e recursos naturais presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional.
A Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) é regulada por este Decreto-lei.
Cabe-me definir o que se entende por Área protegida.
Devem ser classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres (e, bem assim, as águas interiores e marítimas) em que a fauna, a flora, a paisagem, os ecossistemas ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor ecológico ou paisagístico, importância científica, cultural e social, uma relevância especial que exija medidas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais, a valorização do património natural e construído, regulamentando as intervenções artificiais susceptíveis de as degradar.
A classificação de áreas protegidas pode abranger o domínio público e o domínio privado do Estado (bem como a zona económica exclusiva) e, em geral, quaisquer bens imóveis.
A actual legislação portuguesa respeitante a Áreas Protegidas consagra cinco figuras classificatórias: Parque Nacional, Parque Natural, Reserva Natural, Monumento Natural e Paisagem protegida.
O Decreto-lei distingue áreas protegidas de interesse nacional (parque nacional, reserva natural, parque natural e monumento natural), de interesse regional ou local (paisagem protegida) e de estatuto privado (“sítio de interesse biológico”).
Parque Natural é, como já mencionei anteriormente, um tipo de área protegida de interesse nacional, tal como se pode observar no Art.16º do respectivo Decreto-lei. Esta figura é definida como uma área que se caracteriza por conter paisagens naturais, seminaturais e humanizadas, de interesse nacional, sendo exemplo da integração harmoniosa da actividade humana e da Natureza e que apresenta amostras de um bioma ou região natural.
A Rede Natura 2000 está inserida numa rede ecológica de âmbito europeu, visa proteger os habitats naturais e a fauna e a flora selvagens, constituindo, assim, um instrumento fundamental da política europeia de defesa da biodiversidade.
A Rede Natura 2000 e a Rede Nacional das Áreas Protegidas prosseguem objectivos substancialmente coincidentes, fenómeno que se reflecte na ampla sobreposição geográfica das respectivas áreas.
A Rede Natura 2000 compreende as áreas classificadas como Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e as áreas classificadas como Zonas de Protecção Especial (ZPE).
No que respeita às Zonas de Protecção Especial, a sua classificação reveste a forma de decreto regulamentar e abrange as áreas que contêm os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a protecção das espécies de aves selvagens inscritas no anexo A-I do Decreto Lei nº 140/99, 24 de Abril e dos seus habitats.
Todas as áreas classificadas como ZEC E ZPE estão sujeitas a um conjunto de proibições, restrições, limitações e condicionamentos ao seu uso e ocupação, com vista à conservação dos habitats naturais e dos habitats de espécies nelas existentes.
A Reserva Agrícola Nacional(RAN) encontrava-se regulada pelo Decreto Lei 196/89 de 14 de Junho, mas este Regime Jurídico foi substituído recentemente pelo Decreto Lei 73/2009 de 31 de Março. A RAN é constituída pelo conjunto de áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas.
O objectivo principal da instituição da RAN é resguardar os solos de maior aptidão agrícola de todas as intervenções designadamente urbanísticos, que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas e impeçam a sua afectação à agricultura.
A REN é a Reserva Ecológica Nacional. É regulada pelo Decreto-lei 166/2008.O art. 2º deste Regime Jurídico define a REN como “ estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial”. São proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ou ampliação, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, ou seja, quaisquer obras urbanísticas que destruam ou danifiquem o seu valor ecológico.

Em forma de conclusão é importante referir que o parque natural é uma área protegida regulada pelo mesmo Decreto-lei n.º 142/2008, de 24 de Julho. As áreas classificadas estão abrangidas pela Rede Natura 2000 e a Zona de Protecção Especial é uma das áreas classificadas enunciadas pela Rede Natura 2000. Por fim ,a REN e a RAN estão abrangidas pela Rede Fundamental para a Conservação da Natureza, Rede esta criada pelo Decreto-lei 142/2008.