Car@s alun@s de Direito do Ambiente,
Encontram na secção de jurisprudência um acórdão do Tribunal Constitucional sobre acesso a informação ambiental para comentarem. Sobre este tópico podem ainda consultar um artigo da Prof. Carla Amado Gomes na Revista do Ministério Público, n.º 109, de 2007, pp. 5 ss., sobre a nova lei de acesso à informação ambiental.
No que respeita à matéria de informação ambiental, encontram de seguida as hiperligações para os seguintes diplomas:
- Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho (Regula o acesso à informação sobre ambiente)
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)
- Resolução da AR n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro (Aprova a Convenção de Aarhus)
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (anterior Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)
Bom trabalho!
