Comentário à 2ª tarefa.

Direitos dos animais são direitos no verdadeiro sentido da palavra ou passam mais por deveres do Homem?

Em primeiro lugar deve ser analisada a legislação em matéria de direitos dos animais. A nível constitucional podemos enquadrar com alguma imaginação jurídica no âmbito do art. 66 nº2 g) relativamente a educação ambiental. Ou seja deve caber ao Estado educar os cidadãos a não maltratar os animais e a trata-los com a dignidade que merecem. Existe também a declaração universal dos direitos dos animais, que todavia apenas abrange os chamados animais de companhia. Ou seja a legislação é pobre e claramente insuficiente, no entanto existe, está em vigor e estabelece algumas normas de protecção dos animais e deveres de prestação de cuidados para com estes que vinculam os seus detentores legais – e que, se não cumpridas, constituem contra-ordenações puníveis com coimas cujos valores podem variar, em termos gerais, entre os 500 e os 3740 euros, podendo elevar-se até aos 44 890 euros, se quem tiver cometido o ilícito for uma pessoa colectiva.
No código civil os animais são classificados juridicamente como coisas e eventualmente o que pode estar em causa é a violação de direitos relativos a propriedade.
Ou seja a legislação em matéria de defesa dos animais pode e deve evoluir, mas até onde? Essa no meu entender é a grande questão, os animais não podem ter os mesmos direitos que os Homens, em primeiro lugar porque o uso de direitos implica sempre a sujeição a determinados deveres, o que é naturalmente impossível no que toca aos animais. Depois o próprio princípio da igualdade o vai proibir na sua vertente negativa, ou seja não se pode tratar de forma igual aquilo que é desigual, seria interessante tentar uma solução como a que existe no direito alemão em que os animais não são coisas nem são humanos mas fazem parte de uma categoria intermédia tendo em conta a sua própria natureza.
O debate sobre os direitos dos animais, hoje em dia acaba por centrar demasiado na questão das touradas e do circo, sendo que no meu entender não será esta a melhor política em termos de defesa dos animais, esta questão que suscita apaixonados debates nos órgãos de comunicação acaba por afastar as pessoas das atrocidades que todos os dias são cometidas, já ninguém se lembra das condições dos jardins zoológicos ou mesmo dos animais que são abandonados ou não são alimentados, ou mesmo das pessoas que apesar de não terem qualquer tipo de condições para ter um animal, o decidem ter deixando-o muitas vezes fechado numa varanda ou numa dispensa um dia inteiro.
Não querendo entrar demasiado neste tipo de questões que acabam muitas vezes por ser de cariz mais pessoal, não existindo no meu entender posições certas ou erradas, eu penso que os direitos dos animais devem ser defendidos e ainda bem que existem muitas associações que o fazem, mas que no fundo a grande questão passa por deveres do próprio Homem, dever de cuidar dos animas, dever de os tratar com todas condições e principalmente dever de zelar pelos seus “direitos”, isto porque não vão ser os próprios animais a faze-lo.