Estes sistemas dão forma a um instrumento de gestão ambiental moderno, como modernas continuam os problemas e soluções ambientais – não por puro altruísmo, como pretendem aqueles (fingidores, diríamos...), que proclamam a defesa da natureza pela natureza, mas antes pelos benefícios, directos ou indirectos, evidentes ou nem tanto, que advirão da manutenção de um ambiente saudável.
As eco-etiquetas são um instrumento multifacetado, vista a sua dimensão simultaneamente política, económica e jurídica. Os objectivos que a política identifica encontram ensejos económicos, tornados realidade por força de uma construção jurídica que apela à adesão dos destinatários por via da promoção, e não já pela da repressão. São condutas fomentadas. Uma estratégia aparentemente inteligente e eficaz.
Assim, se mecanismos de repressão são, em teoria, adequados à prossecução daqueles fins de protecção, são também, geralmente, pouco ou nada eficazes – sobretudo num domínio de tão complexa concretização de formas de responsabilização, maxime em matéria de causalidade e prova.
Desta constatação, e em resposta às dificuldades sentidas, surgem, instrumentos que seguem a lógica do prémio, não prescindindo, em absoluto, mas afastando-se da linha autoritária e meramente repressiva da intervenção dos poderes públicos administrativos, concentrando-se mais no exercício da função por referência aos seus fins, independentemente das formas de actuação – que se querem cada vez mais diversificadas.
A eco-etiqueta é, a um tempo, uma consequência das necessidades e um produto de novas concepções do exercício do poder administrativo do Estado, porquanto se destina a promover a transmissão de informação ao mercado tendente à realização de fins essenciais e direitos fundamentais, já na forma de terceira geração, do contemporâneo Estado de Direito; um instrumento de promoção do ambiente.
E porque não se trata apenas de uma ideia, existem leis e figuras para o comprovar.
Sendo o direito ao ambiente, ou a ideia a este inerente, cada vez mais, uma realidade consagrada nos textos constitucionais ou infra-constitucionais dos Estados-Membros da União Europeia, reconhece-se, claramente, o impulso comunitário no surgimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações nacionais em matéria ambiental.
O Sistema Comunitário de Rótulo Ecológico foi instituído em 1992, pelo Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março, tendo sido revisto pelo Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho e existindo já uma proposta de alteração, apresentada pela Comissão Europeia, em 2 de Julho de 2008.
Actualmente, são já 839 os produtos que ostentam o rótulo europeu.
Este símbolo apenas pode figurar nos produtos (bens e serviços) aos quais foi atribuído, necessitando, para tal de observar o procedimento (voluntário) previsto no artigo 7.º do referido Regulamento e que, assim, cumpram os critérios de atribuição do mesmo.De acordo com o espírito deste sistema, são merecedores do distintivo “produtos com um impacto ambiental reduzido durante o seu ciclo de vida completo” (cfr. Considerando 1.) – uma “abordagem do berço ao túmulo”, isto é desde a extracção das matérias primas até à distribuição, utilização e destino final – segundo critérios científicos e técnicos resultantes de estudos actualizados e consultas alargadas, previamente aprovados pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia, mediante proposta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia. São, nomeadamente, tidos em conta aspectos ambientais que se prendem com a qualidade do ar e da água, a redução dos resíduos, a protecção dos solos, a gestão dos recursos naturais, a prevenção do aquecimento global, a protecção da camada do ozono, a poupança de energia, a segurança ambiental, a biodiversidade, o ruído…
E porque se visa, mais do que estabelecer patamares mínimos de qualidade, promover a excelência ambiental dos produtos, a análise que baseia aquela atribuição é comparativa, não premiando mais de 30% dos produtos disponíveis no mercado europeu e integrantes de um determinado grupo (no leque dos considerados sucedâneos).
Deste modo, quase se torna possível ir de encontro a gregos e troianos.
Os consumidores não dispõem de conhecimentos detalhados que lhes permitam fazer aquela que se aproximaria da escolha óptima, mesmo quando ponderando apenas factores económicos e ecológicos. Esta etiqueta transmite uma informação rápida, concisa, concentrada, clara, fiável e, em regra, no momento adequado, isto é, no da compra.
De igual modo, as empresas produtoras, ainda que gozando, eventualmente, de regimes fiscais mais favoráveis – por observadoras de boas práticas ambientais e/ou menos poluidoras –, encontram, num mecanismo como o do rótulo ecológico, uma vantagem comparativa que lhes permite sinalizar os seus produtos no mercado de modo a influenciar directamente os agentes responsáveis pelo seu lucro.
A “flor verde”, como é referida, aproxima os operadores económicos na sua missão de informação e orientação: um mesmo logótipo para todos os tipos de produto, um mesmo significado essencial.
Tudo assim será num esquema bonito e bem esboçado. No produto final, a mão que deixa o traço tem de ser firme. Neste ponto, clara se torna a verdadeira dimensão emergente de uma nova forma de administrar, uma forma próxima e pró-activa, um verdadeiro dever de informar.
Se os cidadãos da Comunidade não conhecerem a forma que toma o rótulo, se não lhes for transmitido o significado da figura, ele mais não será que um entre milhares de milhões que todos os dias correm os nossos olhos, passando despercebidos ainda que cruzem um olhar inadvertido. A informação deve existir e é mais relevante num momento anterior ao da escolha do consumidor, pois só assim essa escolha será influenciada pela consciência dos valores que antes foram despertados ou incutidos. Tudo como nos direitos, que quando não são conhecidos também não são exercidos ou reclamados.
Parece que existe na escola do ensino obrigatório uma disciplina que dá pelo nome de Formação Cívica… talvez esse fosse um bom palco para este despertar… Ou as Ciências da Natureza, ou a moderna Área Projecto… ou mesmo num outdoor perto de casa ou no caminho de metro… Afinal, são os tempos modernos…
