Penso que ainda hoje podemos dizer, que é unânime na doutrina portuguesa, e também mundial, a definição de “Direito do Ambiente” como direito fundamental.
Embora se inclua ex professo no título III da parte I da C.R.P., o Direito do Ambiente é reconduzível aos direitos, liberdades e garantias.
Diz-nos o art. 66º, nº1 C.R.P. que "Todos têm direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender".
É ainda um direito característico por ter uma estrutura amplamente negativa, por ter como contrapartida o respeito, a abstenção e o non facere.
O seu escopo contempla a conservação do ambiente e a pretensão de cada pessoa de não ser afectado, podendo usufruir do ambiente para obter os indispensáveis meios de garantia.
E, para lá desse núcleo essencial, deparam-se aí, conjugado o art. 66º com outros preceitos:
“a) O direito à informação sobre o ambiente, de diferentes quadrantes (nº 1, conjugado com os artigos 37º, nº 1; 48º,nº 2; e 268º, nº 1 e 2);
b) O direito de construir associações de defesa do ambiente (nº2 e artigo 46º);
c) O direito de participação na formação das decisões administrativas relativas ao ambiente ( art. 66º, nº1, conjugado com o art. 267º, nº4);
d) O direito de impugnar contenciosamente decisões administrativas que possam provocar a degradação do ambiente (art. 268º, nº 4);
e) O direito de promover a prevenção, a cessação ou a "perseguição judicial", de actos tendentes à degradação do ambiente (art. 52º, nº 3, alínea a), 1ª parte);
f) O direito de requerer para o lesado ou os lesados pela degradação do ambiente a correspondente indemnização (art. 52º, nº 3, alínea a), 2ª parte);
g) O direito de resistência a qualquer ordem ou a qualquer agressão de particular que ofenda o direito ao ambiente (art. 21º).
Por sua vez, enquanto direito económico, social e cultural, o direito do ambiente é um direito a prestações positivas do Estado e da sociedade, um direito a que seja criado um " ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado", art. indicado supra.
Assim sendo, indiquem-se, também em conexão com outros preceitos:
1) O direito dos trabalhadores à higiene no trabalho (art. 59º, nº 1, alínea c);
2) O direito a especial protecção dos trabalhadores que desempenham actividades em condições insalubres, tóxicas ou perigosas (art. 59º, nº 2, alínea c), 3ª parte);
3) O direito à habitação em condições de higiene e conforto ( art. 65º, nº1);
4) O direito dos idosos a condições de habitação e convívio familiar e comunitários adequados (art. 72º, nº 1);”
Deste direito extrai-se também o “reverso da medalha” que se reporta à já muito discutida solidariedade geracional. É um dever fundamental e não um mero efeito externo podendo a lei extrair daí consequências jurídicas (penais e civis).
Mas o ambiente é também visto pela C.R.P. como tarefa fundamental ao nível das incumbências e formas de organização do Estado (art. 9º/e). Esta realidade traduz-se em:
“-A assunção da preservação do equilíbrio ecológico entre os objectivos dos planos de desenvolvimento económico e social (art. 90º) e a interdependência da política ambiental e das demais políticas de âmbito sectorial (nº2, alíneas f), g) e h);
- A conexão incidível com a preservação dos recursos naturais ( nº 2, alínea d); art.9º, alínea e); art.81º, alínea l) e m); art.92º, nº 1, alínea d), e com o ordenamento do território (nº 2, alínea b); art. 9º, alínea e); 65º, nº 2, alínea a), e 93º, nº 2);
- A relação estreita ainda com a valorização do património cultural (nº2, alínea c) e e); art. 9º, alínea e), e 78º);
- A ligação, também por essa via, à identidade nacional, até porque a classificação e a protecção de paisagens e sítios se destinarem, por seu turno, a garantir a preservação de valores culturais de interesse histórico e artístico (nº2, alínea c), in fine);
- A complementaridade, a interdependência e a colaboração do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais (nº2, alínea e), artigos 65º, nº4, 227º,nº 1, alínea c), 228º, alíneas c) e d), e 257º, da Constituição, bem como dos artigos 73º, nº 3, 235º, nº1, e 248º);
- Consequentemente, a possibilidade de intervenções do Estado em matérias de ambiente, urbanismo e ordenamento do território compreendidas (ou compreendidas também) em atribuições municipais, apesar de a tutela administrativa sobre as autarquias locais ser de mera legalidade (art. 243º, após 1982) - pois o Estado age aí no exercício de poderes próprios ou primários (art.9º, alínea e), 65º, 90º e 93º);
- O não exclusivo das entidades públicas na concretização das incumbências e na efectivação dos direitos, por se postular o envolvimento e a participação de cidadãos (nº2, corpo) – patentes, no seu essencial ( mas não só), em associações de moradores (artigos 263º e ss., 248º e 267º, nº 1) e em associações de defesa do ambiente - o que bem se compreende à luz de uma "democracia participativa" (artigos 2º, 2ª parte, 9º, alínea c) e 267º, nº1, 1ª parte);
E finalmente, olhando às incumbências constantes do nº 2, é possível classificá-las em incumbências específicas de defesa do ambiente, incumbências complementares e incumbências condicionadoras ou de favorecimento.
1) Incumbências específicas:
- Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos (alínea a), 1ª parte);
- Prevenir e controlar as formas prejudiciais da erosão (alínea b), 2ª parte);
- Criar e desenvolver reservas em parques naturais e de recreio (alínea c), 1ª parte);
- Classificar e proteger paisagens e sítios (alínea c), 2ª parte);
- Promover a qualidade ambiental das povoações e da vida humana (alínea e), 1ª parte).
2) Incumbências Complementares:
- Preservar valores culturais de interesse histórico e artístico (alínea c), 3ª parte);
- Promover a qualidade de vida urbana e das povoações no plano arquitectónico (alínea e), 2ª parte);
- Proteger as zonas históricas das povoações (alínea e), 3ª parte);
3) Incumbências condicionadoras ou de favorecimento da defesa do ambiente:
- Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente (alínea g));
- Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.”
Diz-nos o art. 66º, nº1 C.R.P. que "Todos têm direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender".
É ainda um direito característico por ter uma estrutura amplamente negativa, por ter como contrapartida o respeito, a abstenção e o non facere.
O seu escopo contempla a conservação do ambiente e a pretensão de cada pessoa de não ser afectado, podendo usufruir do ambiente para obter os indispensáveis meios de garantia.
E, para lá desse núcleo essencial, deparam-se aí, conjugado o art. 66º com outros preceitos:
“a) O direito à informação sobre o ambiente, de diferentes quadrantes (nº 1, conjugado com os artigos 37º, nº 1; 48º,nº 2; e 268º, nº 1 e 2);
b) O direito de construir associações de defesa do ambiente (nº2 e artigo 46º);
c) O direito de participação na formação das decisões administrativas relativas ao ambiente ( art. 66º, nº1, conjugado com o art. 267º, nº4);
d) O direito de impugnar contenciosamente decisões administrativas que possam provocar a degradação do ambiente (art. 268º, nº 4);
e) O direito de promover a prevenção, a cessação ou a "perseguição judicial", de actos tendentes à degradação do ambiente (art. 52º, nº 3, alínea a), 1ª parte);
f) O direito de requerer para o lesado ou os lesados pela degradação do ambiente a correspondente indemnização (art. 52º, nº 3, alínea a), 2ª parte);
g) O direito de resistência a qualquer ordem ou a qualquer agressão de particular que ofenda o direito ao ambiente (art. 21º).
Por sua vez, enquanto direito económico, social e cultural, o direito do ambiente é um direito a prestações positivas do Estado e da sociedade, um direito a que seja criado um " ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado", art. indicado supra.
Assim sendo, indiquem-se, também em conexão com outros preceitos:
1) O direito dos trabalhadores à higiene no trabalho (art. 59º, nº 1, alínea c);
2) O direito a especial protecção dos trabalhadores que desempenham actividades em condições insalubres, tóxicas ou perigosas (art. 59º, nº 2, alínea c), 3ª parte);
3) O direito à habitação em condições de higiene e conforto ( art. 65º, nº1);
4) O direito dos idosos a condições de habitação e convívio familiar e comunitários adequados (art. 72º, nº 1);”
Deste direito extrai-se também o “reverso da medalha” que se reporta à já muito discutida solidariedade geracional. É um dever fundamental e não um mero efeito externo podendo a lei extrair daí consequências jurídicas (penais e civis).
Mas o ambiente é também visto pela C.R.P. como tarefa fundamental ao nível das incumbências e formas de organização do Estado (art. 9º/e). Esta realidade traduz-se em:
“-A assunção da preservação do equilíbrio ecológico entre os objectivos dos planos de desenvolvimento económico e social (art. 90º) e a interdependência da política ambiental e das demais políticas de âmbito sectorial (nº2, alíneas f), g) e h);
- A conexão incidível com a preservação dos recursos naturais ( nº 2, alínea d); art.9º, alínea e); art.81º, alínea l) e m); art.92º, nº 1, alínea d), e com o ordenamento do território (nº 2, alínea b); art. 9º, alínea e); 65º, nº 2, alínea a), e 93º, nº 2);
- A relação estreita ainda com a valorização do património cultural (nº2, alínea c) e e); art. 9º, alínea e), e 78º);
- A ligação, também por essa via, à identidade nacional, até porque a classificação e a protecção de paisagens e sítios se destinarem, por seu turno, a garantir a preservação de valores culturais de interesse histórico e artístico (nº2, alínea c), in fine);
- A complementaridade, a interdependência e a colaboração do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais (nº2, alínea e), artigos 65º, nº4, 227º,nº 1, alínea c), 228º, alíneas c) e d), e 257º, da Constituição, bem como dos artigos 73º, nº 3, 235º, nº1, e 248º);
- Consequentemente, a possibilidade de intervenções do Estado em matérias de ambiente, urbanismo e ordenamento do território compreendidas (ou compreendidas também) em atribuições municipais, apesar de a tutela administrativa sobre as autarquias locais ser de mera legalidade (art. 243º, após 1982) - pois o Estado age aí no exercício de poderes próprios ou primários (art.9º, alínea e), 65º, 90º e 93º);
- O não exclusivo das entidades públicas na concretização das incumbências e na efectivação dos direitos, por se postular o envolvimento e a participação de cidadãos (nº2, corpo) – patentes, no seu essencial ( mas não só), em associações de moradores (artigos 263º e ss., 248º e 267º, nº 1) e em associações de defesa do ambiente - o que bem se compreende à luz de uma "democracia participativa" (artigos 2º, 2ª parte, 9º, alínea c) e 267º, nº1, 1ª parte);
E finalmente, olhando às incumbências constantes do nº 2, é possível classificá-las em incumbências específicas de defesa do ambiente, incumbências complementares e incumbências condicionadoras ou de favorecimento.
1) Incumbências específicas:
- Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos (alínea a), 1ª parte);
- Prevenir e controlar as formas prejudiciais da erosão (alínea b), 2ª parte);
- Criar e desenvolver reservas em parques naturais e de recreio (alínea c), 1ª parte);
- Classificar e proteger paisagens e sítios (alínea c), 2ª parte);
- Promover a qualidade ambiental das povoações e da vida humana (alínea e), 1ª parte).
2) Incumbências Complementares:
- Preservar valores culturais de interesse histórico e artístico (alínea c), 3ª parte);
- Promover a qualidade de vida urbana e das povoações no plano arquitectónico (alínea e), 2ª parte);
- Proteger as zonas históricas das povoações (alínea e), 3ª parte);
3) Incumbências condicionadoras ou de favorecimento da defesa do ambiente:
- Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente (alínea g));
- Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.”
